Plano de saúde é obrigado a excluir cláusula de contrato e garantir internação a assegurado

A seguradora afirma que o procedimento tomado estava totalmente dentro da lei, por isso solicitou a improcedência do pedido.

Reforma. Descabimento. Militar temporário. Incapacidade temporária.

Reincorporação às fileiras do exército. Atendimento médico e fisioterápico. Indenização por danos morais. Compensação pecuniária. Lei 7.963/89.

Prisão por atraso no pagamento de pensão gera discussões

Mesmo com rigor da lei, número de atrasos é grande. Prazo de tolerância para pagamento é de até 90 dias.

Consumidor. Noiva que é surpreendida, no dia da cerimônia, com a entrega de vestido diferente daquele que havia sido alugado e com medidas incompatíveis com sua compleição física.

Falta reconhecida pela empresa ré. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 da Lei 8078.

Estudantes de 16 anos fazem matrícula em faculdade antes de concluir ensino médio

Segundo Desembargadores, Lei de Diretrizes e Bases da Educação não está compatível com a Constituição e o Código Civil.

Habeas Corpus Homicídio qualificado. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente que se encontra na condição de foragido.

Segregação necessária para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

Questões de Administração Financeira e Orçamentária

Questões de Administração Financeira e Orçamentária do Concurso Público para provimento do cargo de Agente de Fiscalização Financeira. Administração. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 2012.

Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2006

A Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no art. 151 do Regimento Comum, aplica o art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal e faz publicar o texto do Regimento Comum, nos mesmos termos daquele editado em 13 de janeiro de 2003 (ao final da 51ª Legislatura).

Comissão especial deve votar medidas socioeducativas para infratores

PL trata da aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA a adolescentes que praticaram atos infracionais durante a infância ou maiores de dezoito anos que o fizeram durante a adolescência

Rio proíbe cartões-postais com mulheres em 'trajes sumários'

Criminalistas ingressam com ação no STF para garantir a efetividade da lei federal que permite a gravação de audiências

Abracrim questiona no STF Resolução 645/2025 do CNJ/CNMP que limita gravação de audiências, alegando violação de prerrogativas da advocacia

Nova Lei Trabalhista Muda Regras para Trabalho em Domingos e Feriados a Partir de Julho de 2025

A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera as regras para o trabalho em domingos e feriados. As mudanças impactam especialmente os setores de comércio e serviços, trazendo novas exigências para empregadores e trabalhadores.

Material Escolar: O que a escola pode ou não exigir? Advogada explica o que diz a lei

A lei proíbe a exigência de materiais escolares de uso coletivo dos estudantes ou da própria

Lei que autoriza emissão de ruídos sonoros acima do limite em templos religiosos é inconstitucional, decide OE

Competência legislativa da União, Estados e Distrito Federal

Seção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa

O conflito de competência também envolvia a Segunda Seção, especializada em direito privado

Nova lei de licitações: o que muda com a nova regra que entra em vigor esse ano

A partir desse ano, a Lei nº 14.133 de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) passa a ser a

Lei que obrigava mulheres a verem imagem de feto antes do aborto legal contém vícios, defende especialista

Por Ceres Rabelo

Mantida lei de São Manuel para academias e brinquedos adaptados a pessoas com deficiência em espaços públicos

Norma não fere princípio da separação dos poderes.

Caso surfista brasileiro agredido e vítima de xenofobia em Portugal: especialista fala sobre o funcionamento da lei

Advogado especialista em imigração e nacionalidade portuguesa comenta sobre o caso e explica como a justiça do país atua em crimes como esse.